Delegação de Barcelos: 14 de Maio, pelas 17h30m, conferência A Prática de Actos Notariais pelo Advogado, Dr. Carlos Tavares, Notário, na Escola Superior de Gestão, Campus do IPCA, sitas no Lugar do Aldão, Vila Frescaínha S. Martinho, em Barcelos.
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Procurações forenses não pagam impostos de selo...
Com a publicação da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, surgiram algumas dúvidas sobre a interpretação do Art. 82.º, que tanto a administração tributária como alguns tribunais entenderam sujeitar as procurações forenses e substabelecimentos a incidência de imposto de selo. Sobre esta matéria a Ordem dos Advogados viria a pronunciar-se, declarando que a nova lei não alterava o regime anterior, que dispensava as procurações forenses do imposto de selo: porque «nenhuma das verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo consta qualquer referência expressa relativa às procurações forenses e substabelecimentos», e porque da interpretação constante do ofício n.º 1923, de 03/05/2000, da Direcção de Serviços do Imposto do Selo e das Transmissões do Património resulta que «as procurações constantes dos pontos 15.4 a 15.4.2, nas quais se incluem as forenses, só estão sujeitas a imposto de selo se nelas houver intervenção notarial, nos termos do artigo 116.º do Código do Notariado».
