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O Novo Código do Trabalho: Principais Alterações
Delegação de Vila Nova de Famalicão, dia 12 de Maio, 21h30, conferência: “O Novo Código do Trabalho: Principais Alterações”, Dr. Rui Assis. Auditório da Casa das Artes de Vila Nova de Famalicão
Home Legislação Sumários Decreto-Lei n.º 123/2009, 21.5
Decreto-Lei n.º 123/2009, 21.5 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Jorge Adriano Carlos   
Quinta, 21 Maio 2009 09:03
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. >Direito da Comunicação