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A Prática de Actos Notariais pelo Advogado
Delegação de Barcelos: 14 de Maio, pelas 17h30m, conferência “A Prática de Actos Notariais pelo Advogado”, Dr. Carlos Tavares.
Home Legislação Sumários Decreto-Lei n.º 131/2009, 01.6
Decreto-Lei n.º 131/2009, 01.6 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Jorge Adriano Carlos   
Quinta, 04 Junho 2009 16:09
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício. >Organização Judiciária